Lei 9.605Proíbe vedar pets em condo
+15%Aluguel c/ pets aceitos
100%Condo pode regular mas não proibir
RegimentoDefine regras internas

Pets em Condomínios: O Que a Lei Diz

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Um ponto crucial que muitos compradores não sabem: condomínios não podem proibir animais domésticos. A Lei 9.605/1998 e o Recurso Especial 1.783.076 do STJ (2021) já estabeleceram que vedar a presença de animais em unidades privativas é ilegal. O regimento interno pode regulamentar, mas não proibir.

O Que o Regimento Pode Regular

Dentro da legalidade, o regimento de condomínio em Itapema SC pode estabelecer:

  • Limite de tamanho por raça (ex: até 15kg)
  • Obrigação de guia e focinheira em áreas comuns
  • Proibição de animais em piscina e academia
  • Área específica para necessidades fisiológicas do animal
  • Vacinasção e documentação exigida

Impacto Pet Friendly na Renda de Temporada

Apartamentos que aceitam pets na temporada cobram diárias 15–25% mais altas e têm ocupação significativamente maior em períodos de baixa:

Aceita petDiária médiaOcupação anualReceita extra vs sem pet
NãoR$ 65050%Base
SimR$ 78058%+R$ 38.000–52.000/ano

Dica para Anfitriões Koch

Ao anunciar seu apartamento Koch em plataformas de temporada, marcar "aceita pets" amplia o seu público em aproximadamente 30–40%. É um dos ajustes com maior impacto na receita sem custo adicional.

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Koch Construtora — CNPJ 15.891.391/0001-21 — Meia Praia, Itapema/SC. Fontes: FipeZAP, IBGE, SECOVI-SC, Banco Central.